Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PRES - Projeto de Resolução
Número: 5/2011  -  Processo: 0104-10 1987

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - RODRIGO MATTOS - PARECER:

Trata-se de Projeto de resolução de autoria do vereador Noraldino Junior que Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Por não existirem vícios de constitucionalidade a obstacularizarem o prosseguimento da proposição, recomendo seja ela liberada para deliberação em plenário.

Palácio Barbosa Lima,09 de Junho de 2011



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