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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 5/2011 - Processo: 0104-10 1987 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - RODRIGO MATTOS - PARECER: | |
| Trata-se de Projeto de resolução de autoria do vereador Noraldino Junior que Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Por não existirem vícios de constitucionalidade a obstacularizarem o prosseguimento da proposição, recomendo seja ela liberada para deliberação em plenário.
Palácio Barbosa Lima,09 de Junho de 2011 |
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