Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Noraldino Júnior que "dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente".

Em que pese o posicionamento da Procuradoria desta Casa, entendo que a proposição, por prever medidas afetas à área de atuação da Secretaria de Assistência Social, deve ser submetida aos órgãos competentes da Administração para análise acerca de sua viabilidade.