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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 190/2009 - Processo: 6070-00/2009 |
| Autor(es): | Wanderson Castelar |
| Ementa: |
Institui o Portal da Transparência Municipal, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem à arrecadação e aos gastos dos poderes Legislativo e Executivo, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 31/08/2009 a 31/08/2009 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/09/2009 a 09/09/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Solicita Parecer da Procuradoria da Casa. |
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Período: 09/09/2009 a 09/12/2009 Procuradoria do Legislativo Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 14/12/2009 a 15/12/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 16/12/2009 a 21/12/2009 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 22/12/2009 a 30/12/2009 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer: Solicita parecer da Secretaria de Fazenda e SPDE. |
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Período: 07/01/2010 a 12/01/2010 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 12/01/2010 a 03/02/2010 Procuradoria do Legislativo - Manoel Denezine Parecer: O projeto de lei em discussão continua dotado de legalidade e constitucionalidade. |
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Período: 10/02/2010 a 12/02/2010 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico Parecer:libera para tramitar |
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Período: 23/02/2010 a 17/03/2010 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Solicita que a matéria seja encaminhada ao Executivo para que haja o pronuciamento da Secretaria de Fazenda, quanto às suas repercussões financeiras, e da SPDE, sobre sua viabilidade técnica. |
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Período: 20/04/2010 a 29/04/2010 Fase de Votação Adiado pelo Ver. Chico Evangelista - 20/04/2010 Adiado pelo Ver. Doutor Luiz Carlos - 22/04/2010 Aprovado em 1ª Discussão - 23/04/2010 Adiado pelo Ver. Wanderson Castelar - 26/04/2010 Adiado pelo Ver. Betão - 28/04/2010 Aprovado em 2ª Discussão - 29/04/2010 Aprovado em 3ª Discussão - 29/04/2010 |
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Período: 25/05/2010 a 25/05/2010 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 12.037/2010 |
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| Textos: | Justificativa |
| Projeto de Lei nº 190 | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças-Ana do Pe. Frederico-Parecer: | |
| Comissão de Finanças-Ana do Pe.Frederico-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 1095/2010 - DE |
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