Institui o Portal da Transparência Municipal, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem à arrecadação e aos gastos dos poderes Legislativo e Executivo, e dá outras providências..

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1° - Fica instituído o Portal da Transparência Municipal, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem à

arrecadação e aos gastos dos poderes Legislativo e Executivo, incluindo os órgãos da Administração direta e indireta - autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista.

§ 1° - Sem embargo de outros meios, de iniciativas similares ou em curso, esta

divulgação deve se realizar através da internei - a rede mundial de computadores.

§ 2° - Além dos gastos e receitas, o Portal deve conter informações que permitam ao cidadão identificar a origem dos recursos e sua destinação dentro do exercício financeiro em curso, assim como dos anos anteriores para efeito de comparação.

Art. 2° - As informações contidas neste Portal devem ser de acesso irrestrito e

de fácil compreensão para o usuário, que não precisará se identificar para acessar os dados de seu interesse.

Art. 3° - Até trinta dias após a publicação desta lei, os poderes Legislativo e

Executivo deverão pactuar a forma e os procedimentos que vão adotar para inserir as informações requeridas de cada um deles.

Art. 4° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 31 de agosto de 2009.