Previamente à manifestação acerca da existência ou não de vícios de ordem orçamentário-financeira que possam impedir o bom andamento do presente projeto, reiteramos o parecer de fls.14 e solicitamos seja a matéria encaminhada ao Executivo para que haja o pronuciamento da Secretaria de Fazenda, quanto às suas repercussões financeiras, e da SPDE, sobre sua viabilidade técnica.