Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Wanderson Castelar Gonçalves, que "iInstitui o Portal da Transparência Municipal, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem à arrecadação e aos gastos dos poderes Legislativo e Executivo, e dá outras providências".

Conforme nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 22 de novembro de 2009.