Cuida-se de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Wanderson Castelar Gonçalves, que "Institui o Portal da Transparência Municipal, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem à arrecadação e aos gastos dos poderes Legislativo e Executivo, e dá outras providências".

Não obstante a legalidade e a constitucionalidade do presente projeto, no entendimento da Procuradoria desta Casa, o qual também endossamos, por cautela vislumbramos ser necessário, em complementação, o pronunciamento da mesma Procuradoria sobre, especificamente, os aspectos financeiros da criação do desejável "Portal" e suas implicações sobre o orçamento Municipal, para assim, posteriormente, a Comissão de Finança, em cumprimento da função atribuída, manifestar o competente parecer.