Trata-se de Projeto de Lei do Nobre Vereador Wanderson Castelar Gonçalves que institui o Portal da Transparência Municipal, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem à arrecadação e aos gastos dos poderes Legislativo e Executivo, e dá outras providências.

Conclui-se pela legalidade e constitucionalidade da referida proposição.

Posto isso, libero o referido Projeto para seguir seus trâmites até a deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 15 de dezembro de 2009.