Na oportunidade, foi atribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação a função de exarar parecer referente à legalidade do Projeto de Lei nº 190, que Institui o Portal da Transparência Municipal, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem à arrecadação e aos gastos dos poderes Legislativo e Executivo, e dá outras providências.

Em verificação aos autos constantes do processo 6070/09, constata-se necessário o parecer da procuradoria dessa Casa Legislativa sobre a legalidade e constitucionalidade do presente Projeto, para posteriormente, a elaboração do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.