O Projeto de Lei, de autoria do Vereador Castelar, que "institui o Portal da Transparência Municipal, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem à arrecadação e aos gastos dos poderes Legislativo e Executivo, e dá outras providências", faz jus a uma ponderaão.

Em que pesem os argumentos perfilados pela Procuradoria desta Casa, há que se ressaltar a natureza da proposição em tela que, embora represente uma inicitiva de alta relevância para a população, comporta matéria que demanda o pronunciamento da Secretaria de Fazenda, quanto às suas repercussões financeiras, e da SPDE, sobre sua viabilidade técnica.

Portanto, antes da conclusão dos trâmites deste projeto, parece-me recomendável ouvir o que têm os órgãos competentes da Administração a dizer sobre o assunto.