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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3756/2009 - Processo: 6031-00/2009 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal nº 6087, de 4 de dezembro de 1981, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 23/06/2009 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/06/2009 a 24/06/2009 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos e Flávio Cheker Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 24/06/2009 a 24/06/2009 Comissão de Finanças - Julio Gasparette, Doutor Luiz Carlos e Isauro Calais Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 24/06/2009 a 24/06/2009 Comissão de Urbanismo - João do Joaninho, José Emanuel e Tico-Tico Parecer: Libera para o Plenário |
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Período: 25/06/2009 a 30/06/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Solicita Parecer Jurídico da Casa. |
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Período: 30/06/2009 a 26/08/2023 Parecer nº 134/2009 - Procuradoria do Legislativo Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 03/07/2009 a 08/07/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Junior Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 03/07/2009 a 08/07/2009 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Solicita informações do Executivo |
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Período: 03/07/2009 a 03/07/2009 Comissão de Finanças - Julio Gasparette, Doutor Luiz Carlos e Isauro Calais Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 03/07/2009 a 03/07/2009 Comissão de Meio Ambiente - João do Joaninho, José Emanuel e Tico-Tico Parecer: Libera para o plenário |
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Período: 03/07/2009 a 03/07/2009 Comissão de Urbanismo - João do Joaninho, José Emanuel e Tico-Tico Parecer: Libera para o plenário |
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Período: 07/07/2009 a 07/07/2009 Ofício nº 1823/2009/SG Exmo. Sr. Bruno Siqueira Presidente da Câmara Municipal |
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Período: 08/07/2009 a 13/07/2009 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 10/07/2009 a 10/07/2009 Comissão de Finanças - Júlio Gasparette, Dr. Luiz Carlos e Isauro Calais Parecer: Libera para o plenário. |
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Período: 10/07/2009 a 10/07/2009 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 10/07/2009 Aprovado em 2ª Discussão - 10/07/2009 Aprovado em 3ª Discussão - 10/07/2009 |
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Período: 05/08/2009 a 05/08/2009 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.817/2009 Vetado § 2º do artigo 9º Nomeada Comissão de Veto: Julio Gasparette, Ana do Pe Frederico, Chico Evangelista |
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Período: 19/08/2009 a 24/08/2009 Comissão de Veto - Julio Gasparette Parecer: Favorável ao veto. |
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Período: 25/08/2009 a 25/08/2009 Fase de Votação de Veto Mantido Veto - 25/08/2009 Norma Jurídica Lei nº 11.817/2009 Vetado § 2º do artigo 9º |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3756 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Urbanismo - Parecer em conjunto: | |
| Com de Legislação - Noraldino Júnior - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Ofício nº 1823/2009/SG | |
| Comissão de Legislação- Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Finanças-Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Meio Ambiente - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Urbanismo - Parecer em conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto | |
| Oficio nº 1576/2009 DE | |
| Razões de Veto | |
| Comissão de Veto - Parecer em conjunto | |
| Ofício nº 1826/2009-DEezm |
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