Trata-se de Ofício nº 136/09-SARH/DGDA-P, no qual o Ilustríssimo Sr. Prefeito Custódio Mattos, comunica ao Presidente do Legislativo Municipal o veto ao § 2º artigo 9º da Lei 11.817, sancionada em 04/08/2009.

Em análise ao veto do Sr. Prefeito Municipal a Comissão de Veto, após analisadas as considerações feitas pelo executivo municipal, entendeu ser procedente o veto, encaminhando para apreciação do Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 24 de agosto de 2009.