Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "altera a Lei Municipal nº 6087, de 4 de dezembro de 1981, e dá outras providências".

Ancorado no parecer da Douta Procuradoria da Casa e lastreado pelo peso da responsabilidade em pronunciar-me em matéria de tamanha relevância, requeiro à Colenda Mesa Diretora que seja oficiado ao Chefe do Executivo, solicitando informar se houve "necessário licenciamento ambiental" e, em caso negativo, quais as medidas que o Município esta tomando para obtê-lo.