Na oportunidade, foi atribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação a função de exarar parecer referente à legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei/Mensagem nº 3756, que altera a Lei Municipal nº 6087, de 4 de dezembro de 1981, e dá outras providências.

Em verificação aos autos constantes do processo 6031/09, constata-se necessário o parecer da Procuradoria dessa Casa Legislativa sobre a legalidade e constitucionalidade do presente Projeto/Mensagem, para posteriormente, a elaboração do parecer da Comissão dee Legislação, Justiça e Redação.