Na oportunidade, foi atribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação a função de exarar parecer referente à legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei/Mensagem nº 3756, que altera a Lei Municipal nº 6087, de 4 de dezembro de 1981, e dá outras providências.

Em verificação aos autos constantes do processo 6031/09, constata-se em acordo com o parecer da Procuradoria desta Casa Legislativa, que o presente Projeto/Mensagem é legal e constitucional, visto que possui todos os requisitos necessários à sua proposição.