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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3574/2006 - Processo: 4340-05/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978 (Código Tributário Municipal) com suas alterações posteriores. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 22/09/2006 a 22/09/2006 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/09/2006 a 27/09/2006 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer:Libera pra o Plenário |
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Período: 22/09/2006 a 26/08/2023 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Parecer: Libera para Plenário |
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Período: 25/09/2006 a 28/09/2006 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer: Solicita Parecer da Procuradoria da Casa. |
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Período: 29/09/2006 a 29/09/2006 Procuradoria do Legislativo - Leonardo Costa Parecer: Conclui que do relatado e sem adentrar no mérito da proposição, a matéria é constitucional e legal, havendo, para tanto, a necessidade de se observar, dentre outros, os princípios da anualidade e da noventena, a teor do estabelecido pela Carta Federal em seu art. 150, III, alíneas “b” e “c”, para que possa gerar seus efeitos jurídicos. |
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Período: 29/09/2006 a 04/10/2006 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 04/10/2006 a 26/08/2023 Comissãso de Finanças - Carlos Bonifácio Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 04/10/2006 a 09/10/2006 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Contrário |
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Período: 09/10/2006 a 09/10/2006 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 09/10/2006 Aprovado em 2ª Discussão - 09/10/2006 Aprovado em 3ª Discussão - 09/10/2006 |
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Período: 11/10/2006 a 11/10/2006 Trasnformado em Norma Jurídica Lei nº 11.233/2006 |
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| Textos: | Mensagem nº 3574 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Novy-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira - Parecer | |
| Proc. do Legislativo - Leonardo Costa - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Carlos Bonifácio-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer: | |
| EMENDA SUBSTITUTIVA | |
| Ofício nº 1793/2006 - DE |
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