Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

Solicito que o projeto seja encaminhado para a procuradoria do legislativo para que possa analisar a constitucionalidade da mensagem e a necessidade de urgência na aprovação para sua vigência no próximo exercício.

Solicito parecer quanto a necessidade de se respeitar o princípio da noventena e esclarecimentos sobre o artigo 150, inciso III, alínea "b" e "c" da Constituição Federal.

Após estas respostas iremos emitir nosso parecer