Ofício nº 1793/2006 - DE Juiz de Fora, 10 de outubro de 2006.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, as inclusas cópias de Projetos de Lei aprovados por esta Casa, que

- Altera dispositivos da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978 (Código Tributário Municipal) com suas alterações posteriores.

Atenciosamente,

VICENTE DE PAULA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Exmo. Sr.

Carlos Alberto Bejani

Prefeito Municipal de

Juiz de Fora