EMENDA SUBSTITUTIVA

O art. 2º da Mensagem nº 3.574 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2007, observando-se, para que possa gerar os seus jurídicos efeitos, o prazo de 90 dias, constados a partir da data de sua publicação."

Palácio Barbosa Lima, 09 de outubro de 2006.