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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3574/2006 - Processo: 4340-05 2003 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - EDUARDO NOVY-PARECER: | |
Comissão de Legislação - Eduardo Novy
Parecer:
O imposto progressivo, é uma das formas mais justa de se proceder justiça social, fazendo com que aqueles que ganham menos paguem, menos impostos. Apesar de polemica, a mensagem é lega e constitucional e carece de vícios de iniciativa. Assim, libero para plenário onde após os debates emitirei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 22 de setembro de 2006. |