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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 227/2009 - Processo: 4334-02/2003 |
| Autor(es): | Fiorilo |
| Ementa: |
Altera o caput do art. 6º da Lei nº 11.825, de 15 de setembro de 2009. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/10/2009 a 19/10/2009 Objeto de Deliberação às Copmissões Técnicas |
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Período: 28/10/2009 a 03/11/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 19/11/2009 a 19/11/2009 Parecer nº 210/2009 - Procuroadoria do Legislativo Parecer:constitucional e legal |
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Período: 20/11/2009 a 24/11/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: O Projeto é legal e constitucional, visto que possui todos os requisitos necessários à sua proposição, apenas ressalta a necessidade da emenda ser grafa por meio de caracteres que a realcem. |
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Período: 24/11/2009 a 24/11/2009 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer: Trata-se de matéria legal e constitucional. |
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Período: 25/11/2009 a 30/11/2009 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Plenário. |
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Período: 04/12/2009 a 07/12/2009 Comissão de Finanças - Julio Gasparette Parecer: Libera para Plenário onde emitirá voto. |
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Período: 08/12/2009 a 08/12/2009 Comissão de Finanças - Doutor Luiz Carlos Parecer: A proposição poderá seguir seus trâmites até deliberação em Plenário. |
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Período: 09/12/2009 a 14/12/2009 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer: Entende não haver ônus para o Poder Público, portanto encaminha para o Plenário onde dará ciência do voto. |
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Período: 23/12/2009 a 23/12/2009 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 23/12/2009 Aprovado em 2ª Discussão - 23/12/2009 Aprovado em 3ª Discussão - 23/12/2009 |
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Período: 20/01/2010 a 20/01/2010 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.946/2010 |
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| Textos: | JUSTIFICATIVA |
| Projeto de Lei nº 227 | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Julio Gasparette - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Dr Luiz Carlos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais - Parecer | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 3030/2009-DE |
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