O Projeto de Lei, de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo, que "altera o caput do art. 6º da Lei nº 11.825, de 15 de setembro de 2009", pode prosperar.

Conforme o pronunciamento da Procuradoria desta Casa, a proposição é legal e constitucional, razão pela qual fica liberada para deliberação do Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 30 de novembro de 2009.