Trata-se de Projeto de Lei elaborado pelo Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo, que "altera o caput do art. 6º da Lei nº 11.825, de 15 de setembro de 2009".

A presente proposição poderá seguir seus trâmites até deliberação em Plenário, sendo certo que a matéria apresentada no corpo da presente proposição é legal e constitucional e não possui vícios de iniciativa.

Palácio Barbosa Lima, 08 de dezembro de 2009.