Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo número 227/2009, que Altera o caput do art. 6º da Lei nº 11.825, de 15 de setembro de 2009.

Entendo não haver ônus para o Poder Público, portanto encaminho-o para o Plenário onde darei ciência do meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de dezembro de 2009.