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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 227/2009 - Processo: 4334-02 2003 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - FLÁVIO CHEKER - PARECER | |
| Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo, que "altera o caput do art.6º da Lei nº 11.825, de 15 de setembro de 2009"
Trata-se de matéria legal e constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 24 de novembro de 2009. |
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