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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3843/2010 - Processo: 0523-03/1991 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Mini Distrito Industrial Milho Branco no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 10/08/2010 a 18/08/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Solicita Parecer Jurídico da Procuradoria da Casa. |
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Período: 19/08/2010 a 24/08/2010 Procuradoria do Legislativo - Luis Cláudio Parecer: Trata-se de projeto de lei de competência municipal e de iniciativa concorrente, não havendo óbice para o prosseguimento de sua tramitação. |
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Período: 25/08/2010 a 25/08/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida proposição. |
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Período: 26/08/2010 a 02/09/2010 Comissão de Legislação - Julio Gasparette Parecer: Libera para Plenário onde manifestará voto. |
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Período: 03/09/2010 a 09/09/2010 Comissão de Legislação - Chico Evangelista Parecer: Libera para Plenário onde manifestará voto. |
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Período: 09/09/2010 a 13/09/2010 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico Parecer:Em Branco |
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Período: 13/09/2010 a 15/09/2010 Comissão de Finanças - Flávio Cheker Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 20/09/2010 a 20/09/2010 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 20/09/2010 a 22/09/2010 Comissão de Urbanismo - Tico-Tico Parecer:Favorável |
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Período: 21/09/2010 a 23/09/2010 Comissão de Urbanismo - Betão Parecer: Libera projeto para deliberação em Plenário. |
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Período: 23/09/2010 a 27/09/2010 Comissão de Urbanismo - Fiorilo Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 27/09/2010 a 29/09/2010 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 27/09/2010 Aprovado em 2ª Discussão - 28/09/2010 Aprovado em 3ª Discussão - 29/09/2010 |
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Período: 20/10/2010 a 20/10/2010 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 12.141/2010 |
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| Textos: | Mensagem nº 3843 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Proc. do Legislativo - Luis Cláudio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista-Parecer | |
| Comissão de Finanças - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Finanças-Ana do Pe. Frederico-Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Tico-Tico-Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Fiorilo-Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 2413/2010-DE |
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