Encaminho a esta Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei, que tem por objeto a criação da Área de Especial Interesse Econômico do Mini Distrito Industrial do Milho Branco (AEIE-MDIMB) em área correspondente ao Mini Distrito Industrial do Milho Branco e entorno.

A criação da AEIE-MDIMB tem como principais objetivos contribuir com o fortalecimento da base produtiva local, com a agregação de valor e com a diversificação da matriz econômica do município, na medida em que permite a regularização de empresas irregularmente instaladas na referida área, bem como estabelecendo parâmetros urbanísticos adequados à atual organização industrial do Distrito.

A globalização econômica tem elevado o nível de concorrência dos mercados e exigido das empresas ganhos de escala para melhorarem suas estruturas de custo. Nesse sentido, a ampliação da capacidade instalada torna-se uma condicionante importante para a sobrevivência das organizações e, no caso do Mini Distrito, a flexibilização dos atuais parâmetros urbanísticos torna-se fundamental para que as empresas se adequem a tal realidade.

Outro ponto que merece ser destacado é o fato de que as empresas irregulares localizadas no Mini Distrito precisam se adequar à legislação urbanística vigente para que possam se habilitar a acessarem linhas de créditos para financiamentos de longo prazo em condições mais competitivas, disponibilizadas, principalmente, por bancos de desenvolvimento, favorecendo, dessa forma, o processo de geração de emprego e renda local.

Na certeza de que o incluso Projeto de Lei, além de ser de grande importância para o desenvolvimento sócio-econômico, vindo, portanto, ao encontro do interesse da sociedade local, submetemos o referido Projeto à apreciação do Legislativo em regime de máxima urgência.

Prefeitura de Juiz de Fora, 13 de agosto de 2010.

Custódio Mattos