Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "que dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Mini Distrito Industrial Milho Branco no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU".

Conforme Mensagem do Executivo, a proposição em tela visa fortalecer a base produtiva local, com a agregação de valor e com a diversificação da matriz econômica do município, regularizando empresas já estabelecidas, bem como estabelecendo novos parâmetros urbanísticos.

Tendo em vista parecer favorável da Procuradoria desta Casa, entendendo pela legalidade e constitucionalidade da proposição em tela, encaminho-a ao Plenário, onde manifestarei meu voto.