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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3843/2010 - Processo: 0523-03 1991 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - JULIO GASPARETTE-PARECER | |
| Trata-se de Mensagem do Executivo, que "Dispõe sobre a inclusão da área de especial interesse econômico mini distrito industrial Milho Branco no macrozoneamento estabelecido no plano diretor de desenvolvimento urbano - PDDU".
Como membro da comissão de Legislação, diante do parecer da Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade do mesmo, encaminho para Plenário onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 02 de setembro de 2010. |
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