Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: MSGEX - Mensagem do Executivo
Número: 3843/2010  -  Processo: 0523-03 1991

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - JULIO GASPARETTE-PARECER

Trata-se de Mensagem do Executivo, que "Dispõe sobre a inclusão da área de especial interesse econômico mini distrito industrial Milho Branco no macrozoneamento estabelecido no plano diretor de desenvolvimento urbano - PDDU".

Como membro da comissão de Legislação, diante do parecer da Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade do mesmo, encaminho para Plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 02 de setembro de 2010.



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