Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: MSGEX - Mensagem do Executivo
Número: 3843/2010  -  Processo: 0523-03 1991

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - NORALDINO JÚNIOR-PARECER

Trata-se de mensagem de autoria do Executivo que dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Mini Distrito Industrial Milho Branco no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU.

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidde do referido projeto.

Palácio Barbosa Lima, 18 de agosto de 2010.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]