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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3843/2010 - Processo: 0523-03 1991 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - NORALDINO JÚNIOR-PARECER | |
| Trata-se de mensagem de autoria do Executivo que dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Mini Distrito Industrial Milho Branco no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU.
Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidde do referido projeto.
Palácio Barbosa Lima, 18 de agosto de 2010. |
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