Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: MSGEX - Mensagem do Executivo
Número: 3843/2010  -  Processo: 0523-03 1991

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - NORALDINO JÚNIOR-PARECER

Trata-se de Mensagem de autoria do Executivo que dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Mini Distrito Industrial Milho Branco no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano-PDDU.

Conclui-se pela legalidade e constitucionalidade da referida proposição.

Posto isso, libero o referido Projeto para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 25 de agosto de 2010.



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