|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3843/2010 - Processo: 0523-03 1991 |
|
|
|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - NORALDINO JÚNIOR-PARECER | |
| Trata-se de Mensagem de autoria do Executivo que dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Mini Distrito Industrial Milho Branco no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano-PDDU.
Conclui-se pela legalidade e constitucionalidade da referida proposição.
Posto isso, libero o referido Projeto para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário.
Palácio Barbosa Lima, 25 de agosto de 2010. |
|