Tratra-se de Mensagem do Executivo que "Dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Mini Distrito Industrial Milho Branco no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU."

Conforme Parecer exarado pela Douta Procuradoria desta Casa a matéria "Sub Exame" é Constitucional e Legal, razão pela qual, libero a sua tramitação formal até ao Plenário onde manifestarei o meu voto.