Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Mini Distrito Industrial Milho Branco no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU".

Segundo nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria legal e constitucional, com ressalvas de fels e fls.