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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3953/2011 - Processo: 3606-08/2001 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 10.000, de 08 de maio de 2001, investe o Chefe do Departamento da Central de Regulação de Vagas e os Médicos Reguladores vinculados ao referido Departamento na função de autoridade sanitária do Município e estabelece suas competências e prerrogativas. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 03/11/2011 a 03/11/2011 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/11/2011 a 09/11/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 10/11/2011 a 26/08/2023 Parecer nº 213/2011-Procuradoria do Legislativo Parecer:Constitucional e legal |
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Período: 17/11/2011 a 22/11/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 21/11/2011 a 23/11/2011 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 25/11/2011 a 29/11/2011 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 30/11/2011 a 02/12/2011 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer: Libera para o Plenário |
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Período: 05/12/2011 a 08/12/2011 Comissão de Finanças - Figueirôa Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 08/12/2011 a 12/12/2011 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico Parecer:Libero para o plenário. |
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Período: 14/12/2011 a 26/08/2023 FASE DE VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 14/12/2011 Aprovado em 2ª Discussão em 14/12/2011 Aprovado em 3ª Discussão em 14/12/2011 |
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Período: 31/12/2011 a 31/12/2011 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº12.459 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3953 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislativo-Noraldino Junior-Parecer: | |
| Proc. Legislativo-Manoel Denezine-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Legislação -Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Figueirôa - Parecer: | |
| Com. de Finanças - Verª. Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 3302/2011 - DE |
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