Trata-se de projeto de Lei, de autoria do executivo, que altera o anexo I da Lei Municipal nº 10.000, de 08 de maio de 2001, investe o Chefe do Departamento da Central de Regulação de Vagas e os Médicos Reguladores vinculados ao referido Departamento na função de autoridade sanitária do Município e estabelece suas competências e prerrogativas".

Libero para o Plenário, onde manifestarei meu voto.