Juiz de Fora, 16 de dezembro de 2011.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 3953, de autoria desse Executivo, aprovado por esta Casa, que "Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 10.000, de 08 de maio de 2001, investe o Chefe do Departamento da Central de Regulação de Vagas e os Médicos Reguladores vinculados ao referido Departamento na função de autoridade sanitária do Município e estabelece suas competências e prerrogativas".

Atenciosamente,

CARLOS CÉSAR BONIFÁCIO

Presidente da Câmara Municipal

Exmo. Sr.

Custódio Mattos

Prefeito Municipal de