Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que "Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 10.000, de 08 de maio de 2001, investe o Chefe do Departamento da Central de Regulação de Vagas e os Médicos Reguladores vinculados ao referido Departamento na função de autoridade sanitária do Município e estabelece suas competências e prerrogativas".

Peço o parecer da Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido Projeto.