Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "Altera o

anexo I da Lei Municipal nº 10.000, de 08 de maio de 2011, investe o Chefe do

Departamento da Central de Regulação de Vagas e os Médicos Reguladores

vinculados ao referido Departamento na função de autoridade sanitária do

Município e estabelece suas competências e prerrogativas".

No âmbito das competências da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, constata-se que na presente proposição constam os reflexos financeiros relativamente às despesas oriundas do referido projeto, às fls. 159 e 160, em atendimento ao disposto no art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.Além disso, em obediência ao inciso 11 do art. 16 da ante dita Lei Fiscal, às fls. 161, foi anexada declaração da adequação orçamentária e fmanceira com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim sendo, diante da legalidade e constitucionalidade do referido Projeto,

libero-o para deliberação em Plenário onde darei ciência do meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 12 de dezembro de 2011

Ana Rossignoli

Vereadora Municipal - PDT