Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "altera o Anexo I da Lei Municipal nº 10.000, de 08 de maio de 2001, investe o Chefe do Departamento da Central de Regulação de Vagas e os Médicos Reguladores vinculados ao referido Departamento na função de autoridade sanitária do Município e estabelece suas competências e prerrogativas".

Coforme nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria , trata-se de matéria legal e constitucional.