Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, "que altera o anexo I da Lei Municipal n? 10.000, de 08 de maio de 2011, que investe o Chefe do Departamento da Central de Regulação de Vagas e os Médicos Reguladores vinculados ao referido departamento na função de autoridade sanitária do Município e estabelece suas competências e prerrogativas" .

No âmbito das competências da Comissão de Finanças, entendemos que a Mensagem do Executivo acima mencionada, cria ônus para a municipalidade, mas tem por objetivo atender exigências do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e segundo o documento de fls, 161, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Face ao exposto encaminho o Projeto de Lei para plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 de dezembro de 2011.