Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do executivo, que "altera o anexo I da Lei Municipal nº 10.000, de 08 de maio de 2011, investe o Chefe de Departamento da Cemtral de Regulação de Vagas e os Médicos Reguladores vinculados ao referido Departamento na função de autoridade sanitária do Município e estabelece suas competências e prerrogativas.

Libero para Plenário onde darei ciência do meu voto.