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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 5/2001 - Processo: 0054-29/1987 |
| Autor(es): | Lafayette Andrada |
| Ementa: |
Acrescenta artigos à Lei 5546 de 26/12/1978 (Código Tributário Municipal de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 02/01/2001 a 02/01/2001 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 09/01/2001 a 12/01/2001 Comissão de Legislação - Biel Parecer: Que seja encaminhada à Procuradoria Geral da Câmara. |
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Período: 12/02/2001 a 21/02/2001 Procuradoria Câmara Municipal - Roberto Thomaz Parecer: Faz considerações |
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Período: 21/02/2001 a 22/02/2001 Comissão de Legislação - Biel Parecer: Ao autor para análise |
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Período: 22/02/2001 a 20/04/2001 Comissão de Vistas - Lafayette Andrada Parecer: Análise da Procuradoria muito bem elaborada porém equivocada. |
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Período: 08/03/2001 a 11/03/2001 Comissão de Legislação - Barbosa Junior Parecer: Solicita novo parecer da Procuradoria da Câmara |
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Período: 23/04/2001 a 26/04/2001 Comissão de Legislação - Biel Parecer: À Procuradoria Geral para vistas |
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Período: 26/04/2001 a 27/04/2001 Procuradoria Geral - Roberto Thomaz Parecer: Faz esclarecimentos |
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Período: 27/04/2001 a 03/05/2001 Comissão de Legislação - Biel Parecer:inconstitucional e ilegal |
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Período: 22/05/2001 a 25/05/2001 Comissão de Vistas - Lafayette Andrada Parecer: Excelente estudo técnico do procurador mas o eixo da discussão foi deslocado. |
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Período: 20/11/2001 a 23/11/2001 Comissão de Legislação - Barbosa Júnior Parecer: Favorável |
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Período: 26/11/2001 a 29/11/2001 Comissão de Legislação - Vicente de Paula Parecer: Libera para o Plenário, para discussão e deliberação. |
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Período: 03/12/2001 a 06/12/2001 Comissão de Finanças - Marcos Fonseca Parecer: Libera para discussão e votação em Plenário. |
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Período: 06/12/2001 a 11/12/2001 Comissão de Finanças - João Alves Parecer: Subscreve parecer do Ver. Biel |
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Período: 11/12/2001 a 14/12/2001 Comissão de Finanças - Dominsgos Caputo Parecer: Emitirá voto em Plenário. |
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Período: 03/01/2002 a 07/01/2002 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 03/01/2002 Aprovado em 2ª Discussão - 04/01/2002 Aprovado em 3ª Discussão - 07/01/2002 |
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Período: 18/01/2002 a 18/01/2002 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.150/2002 |
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| Textos: | Comissão de Legislação - Biel - Parecer |
| Proc.Câmara Mun. Juiz de Fora - Roberto Thomaz | |
| Comissão de Legislação - Biel - Parecer | |
| Comissão de Vistas - Lafayette Andrada - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Biel - Parecer | |
| Procuradoria Geral | |
| Comissão de Legislação - Biel - Parecer: | |
| Comissão de Legislação- Barbosa Junior - Parecer: | |
| Comissão de Vistas - Lafayette Andrada - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Barbosa Júnior - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Vicente de Paula-Parecer | |
| Comissão de Finanças - Marcos Fonseca - Parecer | |
| Comissão de Finanças - João Alves - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Dominsgos Caputo - Parecer | |
| Ofício nº 1034/2002 - DE |
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