Comissão de Vistas - Lafayette Andrada

Parecer:

Muito bem elaborada a minuciosa análise da Procuradoria da Casa sobre o tema. Contudo, equivocada.

O Projeto em tela trata de Anistia. Não é demais lembrar que a anistia, ao contrário da Remissão (que é o perdão da dívida), somente incide sobre as multas, ou seja, sobre penalidades. Multa à luz do Direito Tributário, não é Tributo, portanto, não há que se falar em benefício de ordem tributária ou renúncia fiscal.

A redação da proposição foi copiada do Código Tributário Nacional e, não “denota a intenção de estender aos contribuintes municipais o mesmo tratamento da Esfera Federal” porque o CTN é para todos Brasileiros. O que se deseja é que a anistia se estenda aos tributos municipais e colocar o Código Tributário do nosso município no mesmo compasso do Código Tributário Nacional, normatizando as hipóteses em que se poderá conceder anistia.

Finalmente, sou forçado a concordar com o atento Procurador no que tange à técnica legislativa, que se deva observar o art.12 da LC. 95/98.