Ofício nº 1034/2002 - DE Juiz de Fora, 24 de junho de 2002.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, par aos devidos fins, a inclusa cópia de Projeto de Lei, aprovado por esta Casa, que

- Altera o art. 119, inciso II, alínea b, item 3, da Lei nº 5546, de 26.12.78.

Atenciosamente,

Isauro Calais

Presidente da Câmara Municipal