Comissão de Legislação - Vicente de Paula

Parecer:

Conforme parecer exarado pela Procuradoria da Câmara, entendo ser um benefício de ordem tributária e se enquadra como renúncia de receita.

Libero para o Plenário, para discussão e deliberação.

Palácio Barbosa Lima, 23 de novembro de 2001.