Comissão de Legislação- Barbosa Junior

Parecer:

Trata-se de Projeto de lavra do Ilustre Vereador Lafayette Andrada, que versa sobre anistia de impostos municipais.

Trata-se de matéria polêmica e conquanto já tenha havido manifestação do Autor quanto à primeira ponderação da Procuradoria desta Casa, nada obsta a que haja uma nova manifestação, face agora ao entendimento exarado às folhas 10 usque 12.

Ao depois, requeiro que me sejam concluso os autos, para exarar o parecer terminativo.

Palácio Barbosa Lima, 21 de maio de 2001.