Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000020     2025   Projeto de Lei   Dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA em escolas municipais próximas à residência ou ao trabalho dos responsáveis e dá outras providências ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000019     2025   Projeto de Lei   Dispõe sobre o apoio aos alunos com TEA nas instituições de ensino do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000016     2025   Projeto de Lei   Dispõe sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000015     2025   Projeto de Lei   Institui, no âmbito do Município de Juiz de Fora, o modelo de Escola Cívico-Militar — Ecim ...   Em Tramitação
 
000011     2025   Projeto de Lei   Estabelece medidas a fim de garantir o acesso da população a informações sobre os médicos plantonistas no município de Juiz de Fora- MG. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000010     2025   Projeto de Lei   Institui o Programa Merenda Feliz no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000009     2025   Projeto de Lei   Torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais por parte dos profissionais que atendem crianças no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000003     2025   Projeto de Lei   Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos da rede municipal de saúde de orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000002     2025   Projeto de Lei   Estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo. ...   Em Tramitação
 
000001     2025   Projeto de Lei   Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização e/ou erotização de crianças e adolescentes no Município. ...   Transformado em Norma Jurídica
 

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