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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 25/2025 - Processo: 10541-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Dispõe sobre utilização de termos para identificação de cada indivíduo como masculino ou feminino no âmbito do município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão dos Direitos da Mulher - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Esporte e Lazer |
| Tramitação: |
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Data: 13/01/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/01/2025 a 17/01/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 16/01/2025 a 16/01/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 11/03/2025 a 14/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 13/03/2025 a 18/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 14/03/2025 a 19/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 18/03/2025 a 18/03/2025 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 03/12/2025 a 03/12/2025 Pedido de Vista em Apreciação de Preliminar. Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 05/12/2025 a 05/12/2025 Retirado Temporariamente pelo Autor (a) - Requerimento Verbal, em Plenário Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 07/01/2026 a 07/01/2026 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Período: 05/02/2026 a 10/02/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 10/02/2026 |
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Período: 10/02/2026 a 13/02/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 12/02/2026 |
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Período: 12/02/2026 a 20/02/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 12/02/2026 |
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Período: 13/02/2026 a 23/02/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 13/02/2026 |
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Período: 19/02/2026 a 24/02/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar - 23/02/2026 |
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Período: 23/02/2026 a 26/02/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 26/02/2026 |
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Período: 26/02/2026 a 03/03/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Solicita Diligência - 03/03/2026 |
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Período: 04/03/2026 a 04/03/2026 Diligência Expedida |
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Período: 06/04/2026 a 06/04/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 06/04/2026 |
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Período: 06/04/2026 a 09/04/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 06/04/2026 |
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Período: 06/04/2026 a 09/04/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 09/04/2026 |
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Período: 09/04/2026 a 14/04/2026 Comissão dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 8556/2025- Solicita Inclusão dos Projeto de Lei nº 16,25,36,37,137,181,192 e 193/2025 | |
| Requerimento nº 8635/2025 - Solicita a Retirada Temporária dos Projetos de Lei nºs 3, 16, 25, 36, 37, 42, 65, 71, 130, 178, 179, 181, 192, 193, 321, 401/2025 | |
| Requerimento nº 11/2026- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 03;16;25;36;37;42;65;71;130;178;181;192;193;401/2025 | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Ofício nº 504/2026-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 25/2025 | |
| Ofício nº 918/2026/SG - Resposta à Diligência - Projeto de Lei nº 25/2025 | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
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