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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 19/2025 - Processo: 10530-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Dispõe sobre o apoio aos alunos com TEA nas instituições de ensino do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Tramitação: |
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Período: 08/01/2025 a 08/01/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/01/2025 a 16/01/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 16/01/2025 a 27/01/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/02/2025 a 04/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/02/2025 a 06/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/02/2025 a 11/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/02/2025 a 12/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/02/2025 a 14/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/02/2025 a 25/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/02/2025 a 28/02/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/03/2025 a 11/03/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 12/03/2025 a 12/03/2025 Diligência Expedida |
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Período: 08/04/2025 a 09/04/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/04/2025 a 14/04/2025 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/04/2025 a 24/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Negro Bússola Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/04/2025 a 29/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/04/2025 a 05/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Letícia Delgado Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 06/05/2025 a 06/05/2025 Diligência Expedida |
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Período: 09/06/2025 a 10/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/06/2025 a 16/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/06/2025 a 18/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/06/2025 a 24/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/06/2025 a 25/06/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Ofícios nºs 605 a 606/2025-DE ssb - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 19/2025 | |
| Ofício nº 082/2025-SE/GAB - Resposta Diligência PL 19/2025 | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Ofício nº 1199/2025-DE ssb - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 19/2025 | |
| Ofício nº 2138/2025/SG - Resposta Ofício nº 1199/2025-DE ssb -Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 19/2025 | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
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