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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 1/2025 - Processo: 10508-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização e/ou erotização de crianças e adolescentes no Município. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude |
| Tramitação: |
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Período: 02/01/2025 a 02/01/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/01/2025 a 16/01/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2025 a 03/02/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 11/03/2025 a 13/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 13/03/2025 a 18/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 14/03/2025 a 19/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/03/2025 a 20/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 18/03/2025 a 21/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/03/2025 a 21/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/03/2025 a 27/03/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/03/2025 a 02/04/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 03/04/2025 a 03/04/2025 Diligência Expedida |
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Período: 06/05/2025 a 07/05/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 07/05/2025 a 12/05/2025 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/05/2025 a 16/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Negro Bússola Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/05/2025 a 22/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/05/2025 a 26/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/05/2025 a 26/05/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/09/2025 a 23/09/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 25/09/2025 a 25/09/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 29/09/2025 a 29/09/2025 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 20/10/2025 a 20/10/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/10/2025 a 21/10/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 22/10/2025 a 22/10/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Ofício nº 884/2025-DE ssb - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 1/2025 | |
| Ofício nº 1377/2025/SG - Resposta à Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 1/2025 | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Requerimento nº 7028/2025- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projetos de Lei nº 01;035;040;042;071;178;179/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3041/2025-DE lfr - Encaminha Projeto de Lei nº 1/2025 |
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